terça-feira, 18 de outubro de 2011
Corregedor suspeito de abuso dentro do metrô de SP é afastado
Foi desligado ontem (17) dos quadros da Corregedoria Geral da Administração, órgão da Casa Civil do governo do Estado de São Paulo, o advogado Walter Dias Cordeiro Junior, 46. Ele desempenhava a função de corregedor desde 2 de fevereiro de 2002.
Estudante é molestada dentro de metrô em SP
Na sexta-feira passada, às 18h40, Cordeiro Junior foi preso em flagrante sob suspeita de "violação sexual mediante fraude" contra uma jovem estudante de 21 anos em vagão de trem do metrô de São Paulo, entre as estações República e Belém.
Segundo o delegado titular Valdir de Oliveira Rosa, da Delpom (Delegacia de Polícia do Metropolitano), Cordeiro Junior, que se encontrava vestido com terno e gravata, foi preso depois de "retirar o pênis ereto para fora das calças, comprimindo-o contra as nádegas da jovem, que passou mal e teve um pequeno desmaio".
A agressão, cometida no horário de pico de passageiros do metrô, teria sido testemunhada por outra passageira e por um rapaz, que acudiram a estudante.
À polícia, a passageira que aparece como testemunha disse que Cordeiro Junior tentou assediá-la antes, mas que conseguiu se esquivar.
Já a vítima não conseguiu se desvencilhar porque o advogado a teria encurralado com seu corpo contra um corrimão do trem.
Além da vítima e das duas testemunhas, compareceram à delegacia dois metroviários que socorreram a jovem na estação e ajudaram a deter o suposto agressor.
Até ontem, Cordeiro Junior continuava preso no 31º DP (Vila Carrão, zona leste), para onde foi removido. Segundo a polícia, ele ainda não havia constituído advogado.
O delegado disse que não há registro de vídeo --"naquele vagão não há câmeras"-- e que, se houvesse, não seriam de grande valia: "Em um vagão lotado como aquele, as câmeras só captariam imagens acima da cabeça dos passageiros, não uma agressão por baixo, como foi".
Comprovado, o crime de violência sexual mediante fraude enseja penas de 2 a 6 anos de reclusão. Por sua gravidade, só um juiz pode arbitrar fiança, o que não havia ocorrido até ontem. A Folha tentou entrevistar o suspeito, mas não conseguiu contato.
Desde janeiro, a Delpom registrou 53 agressões sexuais contra mulheres no metrô. Três foram consideradas "importunações graves".
Cordeiro Junior foi o autor do relatório da Corregedoria da Administração Pública sobre a licitação para as obras da linha 5-lilás do metrô.
Em 26 de outubro do ano passado, reportagem da Folha revelou que, desde 20 de abril do mesmo ano, já se conheciam os vencedores dos lotes 3 a 8 da licitação. Face à denúncia, o corregedor considerou que pode ter ocorrido "um conluio entre os licitantes", que viciaria o procedimento. E sugeriu ao Metrô que instaurasse procedimento para avaliar a anulação do processo de licitação.
LAURA CAPRIGLIONE
DE SÃO PAULO
domingo, 16 de outubro de 2011
Festa das Crianças
Olá pessoal, venha participar da festa do dias das crianças do Amar e Proteger. Será dia 25 de outubro, as 14 horas em nossa casa. Quem quiser colaborar trazendo algum prato com doces ou salgados, agradeceremos. Espero por vocês!!!
quinta-feira, 13 de outubro de 2011
Eleições para Conselheiros Tutelares
A eleição é dirigida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), da Secretaria de Participação e Parceria (SMPP), que instituiu uma comissão eleitoral, para este fim, composta por 6 representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 02 (dois) suplentes do referido Conselho e 02 (dois) representantes da sociedade civil. No dia 16 de outubro, acontecerá a eleição dos conselheiros tutelares da capital paulista para a nova gestão 2011 - 2014, por meio de voto secreto, direto e facultativo nas respectivas zonas eleitorais.
As eleições têm como intuito fazer com que a população tenha o direito de escolher conselheiros regionais para trabalhar de acordo com a missão de zelar, fiscalizar, garantir e elaborar propostas que garantam planos e programas a favor dos direitos da criança e do adolescente. Atualmente, existem 37 Conselhos Tutelares em São Paulo, espalhados pelas 31 subprefeituras da cidade. Este número aumentará para 44, após a posse dos conselheiros, no dia 18 de novembro.
Poderão votar todas as pessoas maiores de 16 anos que possuírem título de eleitor emitido até o dia 29/07/2011. No dia, basta apresentar o título de eleitor ou documento com foto. Os eleitores poderão votar uma única vez e em apenas um candidato para o Conselho Tutelar de uma das 44 regiões de acordo com a listagem dos locais de votação e seções.
Serão utilizadas urnas eletrônicas para garantir que a eleição tenha transparência e transcorra da maneira como os eleitores já estão acostumados, facilitando uma participação maior da comunidade e haverá colégios eleitorais em todos os bairros concentrando as seções adjacentes.
A totalização eletrônica dos votos e/ou a apuração manual terão início no próprio dia 16 de outubro, após confirmação e verificação da chegada de todas as urnas eletrônicas referentes aos respectivos Conselhos Tutelares.
Para mais informações, acesse www.prefeitura.sp.gov.br/smpp
Fonte: Assessoria de Imprensa da Prefeitura de São Paulo - 10/10/2011
As eleições têm como intuito fazer com que a população tenha o direito de escolher conselheiros regionais para trabalhar de acordo com a missão de zelar, fiscalizar, garantir e elaborar propostas que garantam planos e programas a favor dos direitos da criança e do adolescente. Atualmente, existem 37 Conselhos Tutelares em São Paulo, espalhados pelas 31 subprefeituras da cidade. Este número aumentará para 44, após a posse dos conselheiros, no dia 18 de novembro.
Poderão votar todas as pessoas maiores de 16 anos que possuírem título de eleitor emitido até o dia 29/07/2011. No dia, basta apresentar o título de eleitor ou documento com foto. Os eleitores poderão votar uma única vez e em apenas um candidato para o Conselho Tutelar de uma das 44 regiões de acordo com a listagem dos locais de votação e seções.
Serão utilizadas urnas eletrônicas para garantir que a eleição tenha transparência e transcorra da maneira como os eleitores já estão acostumados, facilitando uma participação maior da comunidade e haverá colégios eleitorais em todos os bairros concentrando as seções adjacentes.
A totalização eletrônica dos votos e/ou a apuração manual terão início no próprio dia 16 de outubro, após confirmação e verificação da chegada de todas as urnas eletrônicas referentes aos respectivos Conselhos Tutelares.
Para mais informações, acesse www.prefeitura.sp.gov.br/smpp
Fonte: Assessoria de Imprensa da Prefeitura de São Paulo - 10/10/2011
Carta Aberta do FETI contra a redução da idade mínima para o trabalho
O Fórum Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Adolescente no Trabalho de Santa Catarina – FETI/SC, espaço permanente de discussão das questões relacionadas à erradicação do trabalho infantil e proteção do adolescente trabalhador, vem, pela presente, manifestar-se contrariamente às propostas
de Emendas Constitucionais nº 18/2011 e 35/2011, que almejam modificar a redação do inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, para permitir a redução da idade mínima de admissão ao trabalho. Atualmente, o texto constitucional proíbe o “trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos” (artigo 7º, XXXIII, CF/88). Contudo, a PEC nº 18/2011, de autoria do Deputado Dilceu Sperafico – PP/PR, se aprovada, autorizaria o trabalho de adolescentes, a partir dos quatorze anos de idade em regime de tempo parcial. A PEC nº 35/2011, por sua vez, de autoria do Deputado Onofre Santo Agostini – DEM/SC, almeja autorizar o trabalho a partir dos quatorze anos de idade e a aprendizagem a partir dos doze. Ocorre, no entanto, que a elevação da idade mínima para o trabalho, o que adveio com a aprovação da Emenda Constitucional nº 20/1998, foi fruto da luta contra a exploração do trabalho infantil e retornar ao status anterior significa, sobretudo, um retrocesso na conquista dos direitos da criança e do adolescente no Brasil. Acerca da criança e do adolescente, cumpre consignar que a ordem jurídica brasileira abrigou a denominada “Doutrina da Proteção Integral e da Prioridade Absoluta”, segundo a qual a criança e o adolescente passaram a ser vistos como sujeitos de direitos que devem ser colocados a salvo de qualquer forma de opressão ou exploração que desrespeite sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento constando na Constituição Federal de 1988, notadamente no caput do art. 227, que:
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à
cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Destaca-se que a Constituição de 1988, marco jurídico da transição democrática e institucionalização dos direitos humanos no Brasil, ao estabelecer novos princípios e garantias de direitos individuais, conferiu tratamento especial e privilegiado às crianças e adolescentes, proibindo o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito) anos e qualquer tipo de trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. Até os dezoito anos de idade a pessoa humana vive um especial e veloz processo de desenvolvimento, processo este que é característico da infância e da adolescência. Em razão dessa peculiaridade, os textos constitucional e estatutário conferiram ao público
infanto juvenil a proteção integral dos seus direitos, assegurando-lhes, como pessoas em desenvolvimento, além de todos os direitos inerentes à pessoa humana, o direito à proteção integral, cujo fundamento se baseia na prioridade absoluta, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual, em condições de liberdade e dignidade. A fixação da idade mínima para o trabalho deve ser entendida como iniciativa de
natureza protetiva ao adolescente e à criança, constituindo parte integrante do conjunto de ações e compromissos político-jurídicos, de tendência mundial, que visam a propiciar maior espaço e incentivo à educação fundamental, bem como meios e condições hábeis à formação e qualificação profissional. O trabalho precoce prejudica o desenvolvimento físico e emocional, porquanto sujeita o pequeno trabalhador a esforços e perigos que estão além de suas possibilidades estruturais. Dessa forma, ao mesmo tempo em que anula a infância e a adolescência, o trabalho infantil compromete as possibilidades de uma fase adulta saudável. A esse respeito, Custódio e Veronese alertam que: em geral, as condições de vida das crianças e dos adolescentes que trabalham são muito deficientes. Em razão da carência e pobreza, as crianças e adolescentes são submetidos a trabalhos precários, sem instalações adequadas ou com estruturas inadequadas. Estão inseridas em um quadro de carência alimentar, em ambientes que não estimulam o seu desenvolvimento neuropsicomotor, ou o fazem de forma deficitária. O trabalho infantil tende a provocar maio numero de doenças infanto juvenis e sérias deficiências no desenvolvimento e saúde da criança e do adolescente. Características como carência de vitaminas, deficiências de proteínas, anemias, bronquites e tuberculoses são muito frequentes. O trabalho infantil gera um nível elevado de cansaço, pois a capacidade
de resistência da criança e do adolescente ainda é limitada, se comparada às exigências laborais adultas. Sua força muscular é menor que a de um adulto. Também é falsa a ideia de que o trabalho é a resposta mais adequada aos adolescentes “ociosos”, “infratores”, “drogaditos” e “marginalizados”. Na realidade, a
exploração do trabalho infantil é um dos fatores responsáveis por serem esses índices tão elevados. De acordo com Silveira e Veronese , o acesso precoce ao mercado de trabalho, quando não interrompe a vida escolar, a atrapalha substancialmente. Uma criança ou um adolescente sem chances de ter desenvolvimento e formação adequados, dificilmente se encaixarão no mercado de trabalho, restando-lhes os caminhos da exclusão social e da marginalização. Em uma entrevista ao jornal Folha de São Paulo, publicada em 2003, o então Ministro de Direitos Humanos, Nilmário Miranda, atribuía o aumento do trabalho infantil às medidas econômicas responsáveis pelo aumento do desemprego e diminuição da renda da população, "levando as famílias mais pobres a introduzirem adolescentes no mercado de trabalho, precocemente" .
Esse processo, de acordo com Custódio e Veronese , gera um “círculo vicioso, uma vez que o trabalho infantil aumenta os níveis de desemprego adulto, pressionando estes mesmos adultos a recorrerem à mão de obra de seus filhos para garantir a subsistência do núcleo familiar”. Assim, geração após geração, essas famílias hipossuficientes veem-se presas a esse círculo que é marcado pelo trabalho precoce, pela pouca escolarização, pelas poucas oportunidades e, consequentemente, pela pobreza. Outrossim, o Brasil é signatário de vários documentos internacionais onde se compromete a combater a exploração do trabalho infantil, a exemplo da Convenção nº 138 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), recepcionada pelo ordenamento jurídico pátrio por meio do Decreto nº 4.134/2002. A Convenção nº 138, que dispõe sobre a idade mínima para a admissão ao emprego, em seu artigo 1º, determina aos Estados-Membros a adoção de uma política nacional que assegure a efetiva abolição do trabalho infantil e eleve, progressivamente, a idade mínima de admissão a emprego ou a trabalho a um nível adequado ao pleno desenvolvimento físico e mental do adolescente. O texto da Convenção nº 138, ainda, em seu artigo 2º, item 3, estabelece que a idade mínima a ser fixada não deverá ser inferior à idade de conclusão da escolaridade
obrigatória ou, em qualquer hipótese, não inferior a quinze anos. A esse respeito, recorda-se que, pela nova redação do artigo 207, inciso I, da Constituição Federal, após as modificações promovidas pela Emenda Constitucional nº 59/2009, a educação obrigatória passou a abranger toda a educação básica, dos quatro
aos dezessete anos de idade. Assim, uma vez fixada a idade mínima de dezesseis anos, por força de norma
constitucional, em consonância com as normas internacionais, não se pode admitir um refluxo no parâmetro protetivo, pois estas mesmas normas vedam o retrocesso na proteção aos direitos humanos. Por todo o exposto, o Fórum Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Adolescente no Trabalho de Santa Catarina, vem manifestar-se em favor da manutenção da idade mínima de dezesseis anos para o ingresso no trabalho, pugnando pela rejeição da Proposta de Emenda Constitucional nº 35/2011, e pela rejeição do Parecer do Deputado Paulo Maluf pela admissibilidade da PEC nº 18/2011. No ensejo, manifesta votos de respeito e consideração, ao tempo em que coloca este Fórum à disposição para o que se fizer necessário ao fortalecimento da missão constitucional de proteção integral dos direitos da criança e do adolescente.
Atenciosamente,
Fórum Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do
Adolescente no Trabalho de Santa Catarina - FETI/SC
Espaço permanente de discussão das questões relacionadas à erradicação do
trabalho infantil e proteção do adolescente trabalhador
de Emendas Constitucionais nº 18/2011 e 35/2011, que almejam modificar a redação do inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, para permitir a redução da idade mínima de admissão ao trabalho. Atualmente, o texto constitucional proíbe o “trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos” (artigo 7º, XXXIII, CF/88). Contudo, a PEC nº 18/2011, de autoria do Deputado Dilceu Sperafico – PP/PR, se aprovada, autorizaria o trabalho de adolescentes, a partir dos quatorze anos de idade em regime de tempo parcial. A PEC nº 35/2011, por sua vez, de autoria do Deputado Onofre Santo Agostini – DEM/SC, almeja autorizar o trabalho a partir dos quatorze anos de idade e a aprendizagem a partir dos doze. Ocorre, no entanto, que a elevação da idade mínima para o trabalho, o que adveio com a aprovação da Emenda Constitucional nº 20/1998, foi fruto da luta contra a exploração do trabalho infantil e retornar ao status anterior significa, sobretudo, um retrocesso na conquista dos direitos da criança e do adolescente no Brasil. Acerca da criança e do adolescente, cumpre consignar que a ordem jurídica brasileira abrigou a denominada “Doutrina da Proteção Integral e da Prioridade Absoluta”, segundo a qual a criança e o adolescente passaram a ser vistos como sujeitos de direitos que devem ser colocados a salvo de qualquer forma de opressão ou exploração que desrespeite sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento constando na Constituição Federal de 1988, notadamente no caput do art. 227, que:
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à
cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Destaca-se que a Constituição de 1988, marco jurídico da transição democrática e institucionalização dos direitos humanos no Brasil, ao estabelecer novos princípios e garantias de direitos individuais, conferiu tratamento especial e privilegiado às crianças e adolescentes, proibindo o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito) anos e qualquer tipo de trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. Até os dezoito anos de idade a pessoa humana vive um especial e veloz processo de desenvolvimento, processo este que é característico da infância e da adolescência. Em razão dessa peculiaridade, os textos constitucional e estatutário conferiram ao público
infanto juvenil a proteção integral dos seus direitos, assegurando-lhes, como pessoas em desenvolvimento, além de todos os direitos inerentes à pessoa humana, o direito à proteção integral, cujo fundamento se baseia na prioridade absoluta, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual, em condições de liberdade e dignidade. A fixação da idade mínima para o trabalho deve ser entendida como iniciativa de
natureza protetiva ao adolescente e à criança, constituindo parte integrante do conjunto de ações e compromissos político-jurídicos, de tendência mundial, que visam a propiciar maior espaço e incentivo à educação fundamental, bem como meios e condições hábeis à formação e qualificação profissional. O trabalho precoce prejudica o desenvolvimento físico e emocional, porquanto sujeita o pequeno trabalhador a esforços e perigos que estão além de suas possibilidades estruturais. Dessa forma, ao mesmo tempo em que anula a infância e a adolescência, o trabalho infantil compromete as possibilidades de uma fase adulta saudável. A esse respeito, Custódio e Veronese alertam que: em geral, as condições de vida das crianças e dos adolescentes que trabalham são muito deficientes. Em razão da carência e pobreza, as crianças e adolescentes são submetidos a trabalhos precários, sem instalações adequadas ou com estruturas inadequadas. Estão inseridas em um quadro de carência alimentar, em ambientes que não estimulam o seu desenvolvimento neuropsicomotor, ou o fazem de forma deficitária. O trabalho infantil tende a provocar maio numero de doenças infanto juvenis e sérias deficiências no desenvolvimento e saúde da criança e do adolescente. Características como carência de vitaminas, deficiências de proteínas, anemias, bronquites e tuberculoses são muito frequentes. O trabalho infantil gera um nível elevado de cansaço, pois a capacidade
de resistência da criança e do adolescente ainda é limitada, se comparada às exigências laborais adultas. Sua força muscular é menor que a de um adulto. Também é falsa a ideia de que o trabalho é a resposta mais adequada aos adolescentes “ociosos”, “infratores”, “drogaditos” e “marginalizados”. Na realidade, a
exploração do trabalho infantil é um dos fatores responsáveis por serem esses índices tão elevados. De acordo com Silveira e Veronese , o acesso precoce ao mercado de trabalho, quando não interrompe a vida escolar, a atrapalha substancialmente. Uma criança ou um adolescente sem chances de ter desenvolvimento e formação adequados, dificilmente se encaixarão no mercado de trabalho, restando-lhes os caminhos da exclusão social e da marginalização. Em uma entrevista ao jornal Folha de São Paulo, publicada em 2003, o então Ministro de Direitos Humanos, Nilmário Miranda, atribuía o aumento do trabalho infantil às medidas econômicas responsáveis pelo aumento do desemprego e diminuição da renda da população, "levando as famílias mais pobres a introduzirem adolescentes no mercado de trabalho, precocemente" .
Esse processo, de acordo com Custódio e Veronese , gera um “círculo vicioso, uma vez que o trabalho infantil aumenta os níveis de desemprego adulto, pressionando estes mesmos adultos a recorrerem à mão de obra de seus filhos para garantir a subsistência do núcleo familiar”. Assim, geração após geração, essas famílias hipossuficientes veem-se presas a esse círculo que é marcado pelo trabalho precoce, pela pouca escolarização, pelas poucas oportunidades e, consequentemente, pela pobreza. Outrossim, o Brasil é signatário de vários documentos internacionais onde se compromete a combater a exploração do trabalho infantil, a exemplo da Convenção nº 138 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), recepcionada pelo ordenamento jurídico pátrio por meio do Decreto nº 4.134/2002. A Convenção nº 138, que dispõe sobre a idade mínima para a admissão ao emprego, em seu artigo 1º, determina aos Estados-Membros a adoção de uma política nacional que assegure a efetiva abolição do trabalho infantil e eleve, progressivamente, a idade mínima de admissão a emprego ou a trabalho a um nível adequado ao pleno desenvolvimento físico e mental do adolescente. O texto da Convenção nº 138, ainda, em seu artigo 2º, item 3, estabelece que a idade mínima a ser fixada não deverá ser inferior à idade de conclusão da escolaridade
obrigatória ou, em qualquer hipótese, não inferior a quinze anos. A esse respeito, recorda-se que, pela nova redação do artigo 207, inciso I, da Constituição Federal, após as modificações promovidas pela Emenda Constitucional nº 59/2009, a educação obrigatória passou a abranger toda a educação básica, dos quatro
aos dezessete anos de idade. Assim, uma vez fixada a idade mínima de dezesseis anos, por força de norma
constitucional, em consonância com as normas internacionais, não se pode admitir um refluxo no parâmetro protetivo, pois estas mesmas normas vedam o retrocesso na proteção aos direitos humanos. Por todo o exposto, o Fórum Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Adolescente no Trabalho de Santa Catarina, vem manifestar-se em favor da manutenção da idade mínima de dezesseis anos para o ingresso no trabalho, pugnando pela rejeição da Proposta de Emenda Constitucional nº 35/2011, e pela rejeição do Parecer do Deputado Paulo Maluf pela admissibilidade da PEC nº 18/2011. No ensejo, manifesta votos de respeito e consideração, ao tempo em que coloca este Fórum à disposição para o que se fizer necessário ao fortalecimento da missão constitucional de proteção integral dos direitos da criança e do adolescente.
Atenciosamente,
Fórum Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do
Adolescente no Trabalho de Santa Catarina - FETI/SC
Espaço permanente de discussão das questões relacionadas à erradicação do
trabalho infantil e proteção do adolescente trabalhador
sábado, 8 de outubro de 2011
Governo vai distribuir camisinhas nas escolas
Recebi esta reportagem que foi postada no site do Comitê de Enfrentamento ao Abuso Sexual e resolvi compartilhar com nossos seguidores.
"Três anos após desistir da instalação de máquinas que distribuem preservativos nas escolas da rede pública, o governo federal optou por ignorar a pressão de setores contrários à ideia e retomar o projeto que divide opiniões de pais, psicólogos e igrejas. Ainda que ajude na prevenção, muitos temem o estímulo à prática do sexo entre crianças. A intenção dos ministérios da Saúde e da Educação é instalar os primeiros equipamentos, ainda em caráter experimental, em duas unidades de ensino: uma em Brasília (DF) e outra em Florianópolis (SC). Até a metade do ano que vem, mais peças deverão ser disponibilizadas em escolas que fazem parte do programa Saúde e Prevenção nas Escolas (SPE). Elas terão que solicitar o aparelho, após debate e aceitação da comunidade escolar."
7 de outubro de 2011
"Três anos após desistir da instalação de máquinas que distribuem preservativos nas escolas da rede pública, o governo federal optou por ignorar a pressão de setores contrários à ideia e retomar o projeto que divide opiniões de pais, psicólogos e igrejas. Ainda que ajude na prevenção, muitos temem o estímulo à prática do sexo entre crianças. A intenção dos ministérios da Saúde e da Educação é instalar os primeiros equipamentos, ainda em caráter experimental, em duas unidades de ensino: uma em Brasília (DF) e outra em Florianópolis (SC). Até a metade do ano que vem, mais peças deverão ser disponibilizadas em escolas que fazem parte do programa Saúde e Prevenção nas Escolas (SPE). Elas terão que solicitar o aparelho, após debate e aceitação da comunidade escolar."
7 de outubro de 2011
| Veículo(s) | A Gazeta - ES |
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Treinamento para equipe de profissionais dos serviços supervisionado pelo CRAS - Aricanduva
Pelo menos 34 pessoas estiveram presentes na palestra sobre Violência Doméstica, Abuso e Exploração Sexual, realizado ontem, no auditório cedido pelo Centro Nosso Lar de Educação Profissional - CENLEP na Av. Regente Feijó, 1500 - Anália Franco - zona leste de São Paulo. Ministrado pela gerente do Serviço de Proteção Social Amar e Proteger da ONG Brasil Gigante - Psicóloga Maria Goretti, os profissionais dos serviços que são supervisionados pelo CRAS-Aricanduva, tiveram a oportunidade de conhecer, tirar dúvidas e debater o fenômeno da violência que tem como protagonista dessa terrível trama, crianças e adolescentes cujos direitos de proteção são violados, muitas vezes pela própria família, criando traumas difíceis de serem superados e um enorme dano psicológico. Estiveram presentes educadores, estagiários, assistentes sociais e psicólogos que trabalham diretamente com crianças e adolescentes em Abrigos, Centro da Criança e Adolescentes - CCA e SASF da região. O próximo evento sobre este mesmo tema, acontecerá nos dias 21 e 28 de outubro no mesmo local, onde esperamos pelo menos mais 80 profissionais. O objetivo é treinar profissionais que atuam na linha de frente, com trabalhos realizados com crianças e adolescentes dos serviços sociais, e tem parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social de São Paulo.
quinta-feira, 6 de outubro de 2011
“06 de outubro - Dia Estadual de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes”.
Ambiente familiar é cenário de 70% dos casos
de abuso sexual
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