Feira ONG Brasil 2011 - Exposição dos trabalhos do Amar e Proteger - dia 17/12

Presença marcante do Presidente da ONG Brasil Gigante, Sr. Eduardo e sua esposa, na exposição do Amar e Proteger, realizada na Expo Center Norte, no dia 17/12/11 junto com o MSE Abraço Amigo.

 O Amar e Proteger levou alguns objetos de artesanatos e sucata, que foram realizados durante as oficinas feitas com os grupos de mães e adolescentes, para expor na Feira da ONG Brasil no Expo Center.

Estas oficinas fazem parte do processo terapêutico de nossos usuários e são realizados por nossas orientadoras sociais, Neusinha e Regina, junto com os nossos técnicos.

Oficinas realizadas com sucatas.

Parabéns Regina e Neusinha! Os materiais focaram lindos! Obrigada mais uma vez!

Goretti 

2011 foi um ano de muita realização e conquista. Também foi um ano muito difícil, porém nenhuma dificuldade foi motivo para que perdêssemos a esperança e deixássemos de lutar para realizar um grande projeto. O que era apenas um sonho, agora já virou realidade. E hoje, com apenas 8 meses de funcionamento, o Amar e Proteger já está arrebentando, pois é um grande sucesso. E é claro que este sucesso não teria acontecido se o Amar e Proteger não tivesse a equipe que tem. Cada um com sua subjetividade, realizando um trabalho com muito profissionalismo e acima de tudo, carinho e respeito. E é desta forma que desejo que em 2012, o Amar e Proteger possa continuar brilhando e ajudando no fortalecimento de nossas crianças e adolescentes e de suas famílias. Realizando um trabalho, com muita transparência, respeito e ética, e acima de tudo, com coração. Desejamos à todos nossos parceiros, colaboradores e à toda nossa equipe boas festas.

Confraternização da Ong Brasil Gigante - dia 10/12/2011 na Sede do Amar e Proteger

IX Jornada Apoiar - Violência Doméstica e Trabalho em rede: compartilhando experiências Brasil, Argentina, Chile e Portugal

Ontem a equipe do Amar e Proteger participou do grande evento realizado no Instituto de Psicologia Clinica da USP,  com a coordenação da  Professora Leila Salomão de La Plata Cury Tardivo do Projeto APOIAR. Participaram desse evento, professores conferencistas da Universidade do Chile (Dra Carolina Navarro) e da Universidade de Buenos Aires - Argentina, Dra. Rosa Inés Colombo, além de outros convidados. O caráter dessa Jornada foi de trazer ao publico participante, a forma de apresentação e diálogo de propostas de formação e atuação em redes, compartilhando experiências do trabalho em rede desenvolvido em outros países como Portugal, Chile e Argentina. Estava previsto também a participação através de videoconferência, do Dr. João Redondo, diretor do Serviço de Violência Familiar do Centro Hospitalar de Coimbra (Portugal). Também participaram vários docentes e pesquisadores de diferentes Universidades brasileiras e membros ativos das redes do Butantã e da zona leste de São Paulo.

Legislação que apoia o Dia Mundial de Preservação da Criança

Artigos 19 e 34 da Convenção sobre os Direitos das Crianças.

ARTIGO 19 
1. Os Estados Partes adotarão todas as medidas legislativas, administrativas, sociais e educacionais apropriadas para proteger a criança contra todas as formas de violência física ou mental, abuso ou tratamento negligente, maus tratos ou exploração, inclusive abuso sexual, enquanto a criança estiver sob a custódia dos pais, do representante legal ou de qualquer outra pessoa responsável por ela.

2. Essas medidas de proteção deverão incluir, quando apropriado, procedimentos eficazes para a elaboração de programas sociais capazes de proporcionar uma assistência adequada à criança e às pessoas encarregadas de seu cuidado, bem como outras formas de prevenção, para a identificação, notificação, transferência a uma instituição, investigação, tratamento e acompanhamento posterior dos casos acima mencionados de maus tratos à criança e, conforme o caso, para a intervenção judiciária.

ARTIGO 34
Os Estados Partes se comprometem a proteger a criança contra todas as formas de exploração e abuso sexual. Nesse sentido, os Estados Partes tomarão, em especial, todas as medidas de caráter nacional, bilateral e multilateral que sejam necessárias para impedir:

a) o incentivo ou a coação para que uma criança se dedique a qualquer atividade sexual ilegal;

b) a exploração da criança na prostituição ou outras práticas sexuais ilegais;

c) a exploração da criança em espetáculos ou materiais pornográficos.

Artigo 227 da Constituição Federal

“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”

19 DE NOVEMBRO - DIA MUNDIAL PARA A PREVENÇÃO DO ABUSO CONTRA AS CRIANÇAS

Depois de 10 anos, o Dia Mundial para a Prevenção do Abuso e da Violência Contra as Crianças e Adolescentes, criado pela WWSF e comemorado todo 19 de novembro, convoca uma coalizão de atores e parceiros internacionais para a campanha de 19 Dias de Ativismo.

De 1 a 19 de novembro, todos os parceiros estão marcando o Dia Mundial com atividades locais ou nacionais, mencionando o Dia Mundial em suas publicações e em seus portais na Internet, assim como distribuindo cartazes, programas educativos e informações, além de criar vínculos com outras associações locais de promoção e de proteção dos direitos da criança.  

A meta é transformar a sociedade para mobilizar os agentes de prevenção, a fim de criar consciência e apoio de todos na busca das melhores medidas de prevenção nacional, regional e internacional.

Para psicóloga, situações de negligência à criança estão ligadas a isolamento e perturbações

Rosemeire Soares Talamone / Serviço de Comunicação Social da Coordenadoria do Campus de Ribeirão Preto

Pesquisa da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ribeirão Preto (FFCLRP) da USP identificou que a situação de negligência vivenciada por crianças está ligada a dois mecanismos específicos. Um é relativo a uma perturbação na relação família-coletividade, razão pela qual a família vive isolamento socioemocional, o que dificulta o acesso a apoio, seja ele de pessoas do convívio ou de profissionais de serviços especializados. O outro é relativo a uma perturbação na relação entre cuidadores-criança, caracterizado por uma baixa frequência de interação entre cuidadores e crianças. Quando a interação acontece, essa tende a ser negativa.

A pesquisa é da psicóloga Juliana Martins Faleiros, do Programa de Pós-Graduação em Psicologia, na FFCLRP, orientada pela professora Marina Rezende Bazon, e foi premiada pela Sociedade Brasileira de Psicologia, como melhor trabalho de doutorado apresentado no evento. A pesquisadora realizou uma investigação de replicação teórica, tendo por base um modelo conceitual de definição de Negligência Infantil. “Essa é uma das modalidades mais prevalentes de maus tratos domésticos em todo o mundo”, lembra a pesquisadora.

Durante a pesquisa Juliana detectou, também, que a instituição escolar desempenha papel relevante na produção dos maus tratos. “É chocante o papel desempenhado pela instituição escolar que, por meio de seus valores e práticas, colocava famílias em alto risco para maus tratos”. Outro aspecto, que chamou a atenção foi o fato de que, apesar de os problemas apresentados pelas famílias negligentes serem bastante evidentes e chocantes para o entorno social a que pertencia, a comunidade não apresentava disposição para agir a não ser pela via de rechaço à família, apesar dessa mesma comunidade reconhecer e julgar negativamente os cuidados dessas famílias para com suas crianças.

Segundo Juliana, as consequências da negligência com as crianças certamente se manifestaram muito precocemente, mas com base nos resultados obtidos na pesquisa, ficou evidente que as reações sociais começaram tardiamente, quando as crianças já manifestavam consequências das experiências evidentes, no seu desenvolvimento físico e psicossocial. “Isso indica o despreparo da comunidade, dos profissionais da educação e da saúde para identificar e notificar os casos, mais precocemente. É provável que inúmeras crianças brasileiras, jamais recebam proteção, porque não ‘perturbam’ suficientemente, estando condenadas, portanto, a ficarem sem qualquer tipo de intervenção”.

Negligência

Juliana diz que o estudo revelou, ainda, que existe uma forte tendência, na dinâmica social, de focalizar a figura da mulher/mãe como fonte de todos os problemas e também de todas as soluções, quando o assunto é cuidado com as crianças e a criação/educação dos filhos. “Até nas situações em que a criança era exposta à violência conjugal, por exemplo, não raro se observou o movimento de acusação das mães por não protegerem suas crianças, sendo ‘rotuladas’ como negligentes, sem que jamais o papel do homem fosse questionado nessa história”.

Para o estudo, Juliana utilizou dados de casos notificados ao Conselho Tutelar de uma pequena cidade do interior de São Paulo e classificados como sendo de “negligência”. Nesses casos ela identificou três grupos distintos baseados no modelo adotado. Um denominado “Negligência Confirmada” — formado pelas famílias cujas informações coletadas preencheram aos critérios pré-estabelecidos: as crianças não tinham boa parte de suas necessidades atendidas, apresentavam déficits desenvolvimentais significativos e os adultos-cuidadores não demonstravam capacidade de oferecer respostas às necessidades infantis, nem de conseguir que outros, do entorno social, viessem ao seu encontro, devido ao isolamento social. Esse grupo se diferenciou dos outros, em função do grande isolamento social em que vive a família e o número reduzido de interações positivas entre cuidadores-crianças.

O segundo grupo “Risco de Negligência”, mediante os resultados de avaliação dos critérios concluiu-se que a instalação da negligência está em curso. “Nele foi verificado que significativos problemas que as crianças apresentavam como comportamentos perturbadores, como agitação motora e quebra de regras, por exemplo, geravam reações negativas de diversos ambientes sociais, principalmente escola, e se tornavam fonte de estresse na família, concorrendo para a diminuição das interações parento-filiais, e reações de punições corporais, além de produzir o isolamento social da família”, relata Juliana.

Por último, “Negligência não-confirmada”, que reuniu famílias cujas informações não cumpriam a todos os critérios estabelecidos. O diferencial neste grupo foi o apoio social recebido. “Por mais que as famílias desse grupo também apresentassem dificuldades e suas crianças estivessem vivendo algum tipo de situação adversa, as famílias recebiam e conseguiam aproveitar da ajuda material, instrumental e/ou emocional oferecida pelo entorno leigo e/ou profissional”.

Durante 10 meses, a pesquisadora coletou informações de 12 famílias, notificadas ao Conselho Tutelar, com o objetivo de estudar a manifestação da negligência, para apreender os mecanismos de produção subjacentes e estabelecer parâmetros para avaliação dos casos.

A tese Crianças em situação de negligência: a compreensão do fenômeno e o estabelecimento de parâmetros de avaliação, foi defendida em maio deste ano e a premiação aconteceu durante XLI Reunião Anual da Sociedade Brasileira de Psicologia, no final de outubro, em Belém, Pará.

Mais informações: (16) 3602.3830; e-mail mbazon@ffclrp.usp.br, com a professora Marina Bazon, emailjulianamartins@hotmail.com, com Juliana Martins

Hoje finalizamos uma etapa do nosso serviço proposto para este ano. Nossa equipe esteve fazendo sensibilização de prevenção, falando sobre abuso sexual e violência doméstica na SUVS da Vila Formosa  e também na UBS do Pari, onde vários profissionais da área da saúde puderam esclarecer suas dúvidas e conhecer um pouco mais sobre como identificar os sinais da violência sexual contra criança e adolescentes. Além também, de conhecer o nosso serviço e com isso fortalecer esta parceria extremamente importante que temos com a área da saúde. Também foi realizado o 3º e último encontro de profissionais dos serviços do CRAS Aricanduva, no CENLEP, onde também tratamos de assuntos relacionados com abuso sexual e violência doméstica. Houve participação de todos em cada trabalho realizado e foi muito gratificante pois percebemos o quanto é importante esses encontros com os educadores que trabalham com crianças e adolescentes, para fortalecer a rede e também conhecer os serviços que existem em nosso bairro, além de tudo podemos passar um pouco de nosso conhecimento e vivência dentro dos atendimentos realizados, criando multiplicadores para prevenir contra o abuso sexual infantil e a violência doméstica.

O Brasil tem um plano

O Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil foi elaborado em junho de 2000, durante o Encontro Nacional ocorrido em Natal (RN). O Plano consolida o processo no qual foram definidos por meio de consensos entre diferentes setores e segmentos, as diretrizes gerais para uma política pública de enfrentamento à violência sexual infanto-juvenil. Esse documento acabou tornando-se referência para a sociedade civil organizada e para as três instâncias do poder federativo brasileiro. Nele estão as diretrizes que oferecem uma síntese metodológica para a reestruturação de políticas, programas e serviços de enfretamento à violência sexual, consolidando a articulação como eixo estratégico e os direitos humanos sexuais da criança e do adolescente como questão estruturante.   O Plano foi aprovado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), em 12 de julho de 2000, no marco comemorativo aos 10 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, que reuniu em Brasília cerca de 2000 pessoas, no Encontro Nacional de Entidades organizado por um conjunto de ONGs do movimento de defesa dos direitos da criança e do adolescente.   O documento foi estruturado em seis eixos: análise da situação; mobilização e articulação; defesa e responsabilização; atendimento; prevenção; e protagonismo infanto juvenil. Desde a adoção do Plano, foram registradas conquistas significativas: a instituição do Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual de Crianças e Adolescentes e da Comissão Intersetorial do governo federal; o fortalecimento das redes locais/estaduais; a realização de campanhas de sensibilização permanentes e periódicas; a adesão de um número crescente de organizações públicas e privadas ao enfrentamento da violência sexual; a vista do Relator Especial das Nações Unidas para analisar a questão de venda, prostituição infantil e utilização de crianças na pornografia; a adoção da experiência de Códigos de Conduta contra a Exploração Sexual por diferentes segmentos econômicos (turismo, transporte, etc); e ainda, a criação e instalação, mesmo que em poucos estados, de delegacias e Varas Criminais especializadas em crimes contra crianças e adolescentes.   O Plano Nacional foi implementado há oito anos e encontra-se em processo de avaliação e revisão. A coordenação colegiada do Comitê Nacional, em reunião realizada em Brasília, em outubro de 2006, com o apoio técnico e financeiro da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e da sub Secretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria Especial de Direitos Humanos, deliberou por desencadear um processo de revisão do Plano Nacional, tendo como pano de fundo os resultados e impactos das ações que respondem às diretrizes de políticas públicas do Plano Nacional.

Arquivos Para Download

Livro Processo de Revisão (download) testet (download)

O impacto que um pai na vida de um filho

 

Presta atenção neste vídeo e veja que tipo de pai você é ou pretende ser para seu filho. 

 No dia 17 de dezembro, o Serviço de Proteção Social Amar e Proteger estará expondo seu trabalho, no stand do BRASIL GIGANTE. Compareça !!!

Parabens Goretti e a sua equipe coesa e bem engajada,
dá gosto ver um projeto assim, caminhando, com força, com autonomia, com capacidade técnica, e com tesão acima de tudo, se não tiver um impulso emocional que mova no sentido das coisas darem certo nada caminha
e voces estão provando que tem este QUE especial pras coisas darem certo.
Parabens de novo! dá vontade de ter mais, vá capacitando este povo Miss Goretti!!




Marisnéia Magalhães
Gestora do Brasil Gigante

BOM DIA, GOSTARIA DE PARABENIZAR VOCE E A EQUIPE PELA LINDA FESTA DE ONTEM,  ORGANIZADA COM CARINHO E DEDICAÇÃO COMO É TAMBÉM O SERVIÇO PRESTADOS AS
CRIANÇAS,  E  ACREDITEM ESSA EQUIPE   " FAZ A DIFERENÇA". BJS.




Rosana Marques
Supervisora do CRAS-Aricanduva

Grande balada das crianças!

 Hoje foi o dia da festa que preparamos para comemorar o Dia das Crianças. Durante o mês de outubro, nossa equipe realizou muitas atividades recreativas com nossas crianças e adolescentes, como: jogos, brincadeiras, filme, música, contação de histórias, entre outras. Enquanto as crianças se divertiam com todas as programações, as famílias participavam de oficinas com sucata, confeccionando puffs com garrafas pett e carteira com caixa longa vida. E hoje recepcionamos dezenas de pessoas, que participaram da balada das crianças e dos adolescentes. Ao som de muita música e dança, a tarde foi maravilhosa e deliciosa com muitos doces, salgados, algodão doce, bolo e refrigerantes. No final da festa, distribuímos brinquedos para cada criança. Foi sensacional ver a reação de cada um! Ver o sorriso estampado no rosto de cada criança é que nos dá força e prazer para continuar nessa luta. Agradeço a colaboração de todos e aos nossos parceiros que ajudaram para que este evento pudesse ser realizado com sucesso. Agradeço a presença de nossa supervisora do CRAS Aricanduva - Rosana Marques, de nossa gestora Marisnéia Magalhães e também do fundador dessa organização Sr. Roque, que também compareceu em nossa festa para nos prestigiar com sua presença. Agradeço principalmente, à equipe do Amar e Proteger do Aricanduva, que vem realizando um excelente trabalho. Parabéns à toda equipe! O sucesso de nosso trabalho é o resultado do trabalho maravilhoso que esta equipe vem realizando. 

Goretti Barbosa

Gerente do Serviço

Violência Contra Mulher

Conheça casos famosos de violência contra a mulher:

- Caso Lindomar Castilho: cantor matou a ex-mulher com um tiro em 1981. Sete anos depois, saiu da prisão em liberdade condicional

- Caso Daniella Perez: atriz foi assassinada a golpes de tesoura. Guilherme de Pádua e Paula Thomaz, condenados pelo crime, estão soltos

- Caso Pimenta Neves: jornalista foi condenado a 15 anos de prisão por matar a ex-namorada e também jornalista Sandra Gomide em 2000

- Caso Mércia Nakashima: advogada foi morta em maio de 2010. Ex-namorado Mizael Bispo é acusado do crime. Ele está foragido

- Caso Goleiro Bruno : ex-goleiro Bruno Fernandes é acusado de mandar matar Eliza Samúdio, com quem teve um filho. Ele está preso em Contagem (MG)

Justiça autoriza mais de 33 mil crianças a trabalhar em lixões, fábricas de fertilizantes e obras

Brasília - Juízes e promotores de Justiça de todo país concederam, entre 2005 e 2010, 33.173 mil autorizações de trabalho para crianças e adolescentes menores de 16 anos, contrariando o que prevê a Constituição Federal. O número, fornecido à Agência Brasil pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), equivale a mais de 15 autorizações judiciais diárias para que crianças e adolescentes trabalhem nos mais diversos setores, de lixões a atividades artísticas. O texto constitucional proíbe que menores de 16 anos sejam contratados para qualquer trabalho, exceto como aprendiz, a partir de 14 anos.
Os dados do ministério foram colhidos na Relação Anual de Informações Sociais (Rais). Eles indicam que, apesar dos bons resultados da economia nacional nas últimas décadas, os despachos judiciais autorizando o trabalho infantil aumentaram vertiginosamente em todos os 26 estados e no Distrito Federal. Na soma do período, São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina foram as unidades da Federação com maior número de autorizações. A Justiça paulista concedeu 11.295 mil autorizações e a Minas, 3.345 mil.
Segundo o chefe da Divisão de Fiscalização do Trabalho Infantil do MTE, Luiz Henrique Ramos Lopes, embora a maioria dos despachos judiciais permita a adolescentes de 14 e 15 anos trabalhar, a quantidade de autorizações envolvendo crianças mais novas também é “assustadora”. Foram 131 para crianças de 10 anos; 350 para as de 11 anos, 563 para as de 12 e 676 para as de 13 anos. Para Lopes, as autorizações configuram uma “situação ilegal, regularizada pela interpretação pessoal dos magistrados”. Chancelada, em alguns casos, por tribunais de Justiça que recusaram representações do Ministério Público do Trabalho.
“Essas crianças têm carteira assinada, recebem os salários e todos seus benefícios, de forma que o contrato de trabalho é todo regular. Só que, para o Ministério do Trabalho, o fato de uma criança menor de 16 anos estar trabalhando é algo que contraria toda a nossa legislação”, disse Lopes à Agência Brasil. “Estamos fazendo o possível, mas não há previsão para acabarmos com esses números por agora.”
Atividades  insalubresApesar de a maioria das decisões autorizarem as crianças a trabalhar no comércio ou na prestação de serviços, há casos de empregados em atividades agropecuárias, fabricação de fertilizantes (onde elas têm contato com agrotóxicos), construção civil, oficinas mecânicas e pavimentação de ruas, entre outras. “Há atividades que são proibidas até mesmo para os adolescentes de 16 anos a 18 anos, já que são perigosas ou insalubres e constam na lista de piores formas de trabalho infantil.”
No início do mês, o MPT pediu à Justiça da Paraíba que cancelasse todas as autorizações dadas por um promotor de Justiça da Comarca de Patos. Entre as decisões contestadas, pelo menos duas permitem que adolescentes trabalhem no lixão municipal. Também no começo do mês, o Tribunal de Justiça de São Paulo anulou as autorizações concedidas por um juiz da Vara da Infância e Juventude de Fernandópolis, no interior paulista.
De acordo com o coordenador nacional de Combate à Exploração do Trabalho de Crianças e Adolescentes, procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT) Rafael Dias Marques, a maior parte das autorizações é concedida com a justificativa de que os jovens, na maioria das vezes de famílias carentes, precisam trabalhar para ajudar os pais a se manter.
“Essas autorizações representam uma grave lesão do Estado brasileiro aos direitos da criança e do adolescente. Ao conceder as autorizações, o Estado está incentivando [os jovens a trabalhar]. Isso representa não só uma violação à Constituição, mas também às convenções internacionais das quais o país é signatário”, disse o procurador à Agência Brasil.
Marques garante que as autorizações, que ele considera inconstitucionais, prejudicam o trabalho dos fiscais e procuradores do Trabalho. “Os fiscais ficam de mãos atadas, porque, nesses casos, ao se deparar com uma criança ou com um adolescente menor de 16 anos trabalhando, ele é impedido de multar a empresa devido à autorização judicial.”
Procurado pela Agência Brasil, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não se manifestou sobre o assunto até a publicação da matéria.

Fonte: Agência Brasil - 21/10/2011

Bullying – Lei 14957 Prefeitura S. Paulo

DECRETO Nº 51.290, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010   regulamenta a Lei nº 14.957, de 16 de julho de 2009, que dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate ao “bullying” escolar no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas da Educação Básica do Município de São Paulo.
GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
D E C R E T A:
Art. 1º. A inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate ao “bullying” escolar no projeto pedagógico das escolas públicas da Educação Básica do Município de São Paulo, conforme previsto na Lei nº 14.957, de 16 de julho de 2009, observará a regulamentação estabelecida na forma deste decreto.
Art. 2º. As escolas municipais que mantêm a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio deverão prever, no seu projeto pedagógico, ações curriculares que promovam a conscientização, prevenção e combate ao “bullying” escolar.
Art. 3º. Entende-se por “bullying” a prática de atos de violência física ou psicológica, de modo intencional e repetitivo, exercida por indivíduo ou grupos de indivíduos contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir, causar dor, angústia ou humilhação à vítima.
Parágrafo único. Caracterizam-se como “bullying”, dentre outros atos de violência física ou psicológica da espécie:
I - provocar situações ou atitudes que levem à exclusão social;
II - subtrair coisa alheia com o intuito de humilhar;
III - promover ou participar de atos de perseguição da vítima;
IV - assumir atitudes discriminatórias;
V - praticar atos de amedrontamento;
VI - destruir ou destroçar pertences da vítima;
VII - instigar atos de violência, inclusive por meios tecnológicos;
VIII - dizer que a vítima não serve para nada;
IX - promover ataques físicos repetidos contra a pessoa da vítima ou seus pertences;
X – colocar a vítima em situação de adversidade com alguém, em especial com autoridades, ou provocar a ocorrência de ação disciplinar contra ela em razão de atos por esta não cometidos ou que tenham sido notificados de maneira exagerada;
XI - depreciar a vítima ou pessoa de sua família;
XII - coagir a vítima a praticar atos contra a sua vontade, inclusive mediante ameaças de qualquer espécie;
XIII – referir-se depreciativamente ao local de moradia da vítima, sua aparência pessoal, orientação sexual, opção religiosa, etnia, nível sócioeconômico, nacionalidade ou a qualquer outro aspecto que possa colocá-la em situação de inferioridade;
XIV - espalhar rumores negativos contra a vítima.
Art. 4º. Constituem objetivos a serem alcançados com o cumprimento da Lei nº 14.957, de 2009:
I - prevenção e combate à prática do “bullying” nas escolas;
II – capacitação dos docentes e da equipe pedagógica para a implementação das ações voltadas à discussão, orientação e prevenção do “bullying”;
III - orientação dos envolvidos em situações de “bullying”, visando a recuperação da autoestima, o pleno desenvolvimento e a convivência harmônica no ambiente escolar;
IV - envolvimento da família no processo de construção da cultura de paz nas unidades educacionais.
Art. 5º. Caberá a cada unidade educacional promover ações que propiciem momentos de discussão e de tomadas de decisão com vistas ao combate da prática do “bullying”.
Parágrafo único. As ações de que trata o “caput” deste artigo deverão abranger, dentre outras, as seguintes iniciativas:
I – realização de palestras, seminários, debates e exposições;
II – desenvolvimento de atividades curriculares como componentes dos conteúdos do tópico “ética”, integrante dos temas transversais dos Parâmetros Curriculares Nacionais;
III – promoção de atividades intencionalmente planejadas como pauta da reunião de pais;
IV – execução de ações de formação dos docentes e de outros membros que compõem a equipe escolar;
V - inclusão da temática do “bullying”, em seus vários aspectos, no projeto pedagógico e no regimento da unidade educacional.
Art. 6º. Caberá à equipe gestora de cada unidade educacional propor ampla discussão do tema e, mediante prévia discussão com a equipe docente e discente, estabelecer regras específicas para o combate do “bullying”, integrando-as as normas de convívio constantes do respectivo regimento.
Art. 7º. Ao final de cada período letivo, as questões relativas ao “bullying” serão retomadas e incluídas na avaliação da unidade escolar, propondo, se necessário, a adequação das normas já estabelecidas sobre o assunto.
Art. 8º. A Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer normas complementares para o pleno cumprimento das disposições deste decreto.
Art. 9º. As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 11 de fevereiro de 2010, 457º da fundação de São Paulo.
GILBERTO KASSAB, PREFEITO
ALEXANDRE ALVES SCHNEIDER, Secretário Municipal de Educação
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 11 de fevereiro de 2010.
CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal.

LEI Nº 14.957, DE 16 DE JULHO DE 2009
(Projeto de Lei nº 69/09, do Vereador Gabriel Chalita - PSDB)
Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate ao "bullying" escolar no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas de educação básica do Município de São Paulo, e dá outras providências.
GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 24 de junho de 2009, decretou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º As escolas públicas da educação básica do Município de São Paulo deverão incluir em seu projeto pedagógico medidas de conscientização, prevenção e combate ao "bullying" escolar.
Parágrafo único. A Educação Básica é composta pela Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio.
Art. 2º Entende-se por "bullying" a prática de atos de violência física ou psicológica, de modo intencional e repetitivo, exercida por indivíduo ou grupos de indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir, causar dor, angústia ou humilhação à vítima.
Parágrafo único. São exemplos de "bullying" acarretar a exclusão social; subtrair coisa alheia para humilhar; perseguir; discriminar; amedrontar; destroçar pertences; instigar atos violentos, inclusive utilizando-se de meios tecnológicos.
Art. 3º Constituem objetivos a serem atingidos:
I - prevenir e combater a prática do "bullying" nas escolas;
II - capacitar docentes e equipe pedagógica para a implementação das ações de discussão, prevenção, orientação e solução do problema;
III - orientar os envolvidos em situação de "bullying", visando à recuperação da auto-estima, o pleno desenvolvimento e a convivência harmônica no ambiente escolar;
IV - envolver a família no processo de construção da cultura de paz nas unidades escolares.
Art. 4º Decreto regulamentador estabelecerá as ações a serem desenvolvidas, como palestras, debates, distribuição de cartilhas de orientação aos pais, alunos e professores, entre outras iniciativas.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação observará a necessidade de realizar diagnóstico das situações de "bullying" nas unidades escolares, bem como o seu constante acompanhamento, respeitando as medidas protetivas estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 16 de julho de 2009, 456º da fundação de São Paulo.
GILBERTO KASSAB, PREFEITO
Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 16 de julho de 2009.
CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal

Professores no EUA não poderão ter amizade com alunos em redes sociais

 Voltar a Nética!! É i...

Uma lei polêmica entrarou em vigor no dia 08 de agosto, no estado Missouri, nos Estados Unidos. A lei 54 proíbe que alunos e professores sejam amigos nas redes sociais e se comuniquem de forma privada na internet. Ao entrar em vigor no dia 01 de janeiro de 2012, cada distrito escolar precisará criar um documento com políticas de comunicação dos estudantes com os professores e funcionários.

Essas políticas regulamentarão a comunicação oral e verbal, assim como o uso de canais de comunicação eletrônicos. E os professores só poderão manter um site relacionado ao seu trabalho caso os administradores do colégio e os responsáveis pelo aluno tenham acesso ao conteúdo. Os professores também não poderão ter sites relacionado a outros tipos de assunto, e que permita acesso exclusivo a estudantes, mesmo que sejam egressos.

A polêmica, para muito educadores e especialistas no assunto, está no fato de que a lei cria um distanciamento entre professores e alunos, não possibilitando a interação e a construção de um conhecimento em conjunto. Por outro lado, a lei é chamada também de "Lei de proteção a estudantes Amy Hestir", em referencia a uma aluna que foi perseguida por um professor na internet. Por tanto, teria como papel principal, proteger os alunos.

No atual cenário, onde se discuti o papel da internet na educação cabe mesmo um espaço para uma lei que delimita e restringi a atuação do professor e a relação com seus alunos? Vale a pena refletirmos. 

1 de Setembro de 2011, por Claudia Cardozo

Corregedor suspeito de abuso dentro do metrô de SP é afastado

Foi desligado ontem (17) dos quadros da Corregedoria Geral da Administração, órgão da Casa Civil do governo do Estado de São Paulo, o advogado Walter Dias Cordeiro Junior, 46. Ele desempenhava a função de corregedor desde 2 de fevereiro de 2002.
Estudante é molestada dentro de metrô em SP
Na sexta-feira passada, às 18h40, Cordeiro Junior foi preso em flagrante sob suspeita de "violação sexual mediante fraude" contra uma jovem estudante de 21 anos em vagão de trem do metrô de São Paulo, entre as estações República e Belém.
Segundo o delegado titular Valdir de Oliveira Rosa, da Delpom (Delegacia de Polícia do Metropolitano), Cordeiro Junior, que se encontrava vestido com terno e gravata, foi preso depois de "retirar o pênis ereto para fora das calças, comprimindo-o contra as nádegas da jovem, que passou mal e teve um pequeno desmaio".
A agressão, cometida no horário de pico de passageiros do metrô, teria sido testemunhada por outra passageira e por um rapaz, que acudiram a estudante.
À polícia, a passageira que aparece como testemunha disse que Cordeiro Junior tentou assediá-la antes, mas que conseguiu se esquivar.
Já a vítima não conseguiu se desvencilhar porque o advogado a teria encurralado com seu corpo contra um corrimão do trem.
Além da vítima e das duas testemunhas, compareceram à delegacia dois metroviários que socorreram a jovem na estação e ajudaram a deter o suposto agressor.
Até ontem, Cordeiro Junior continuava preso no 31º DP (Vila Carrão, zona leste), para onde foi removido. Segundo a polícia, ele ainda não havia constituído advogado.
O delegado disse que não há registro de vídeo --"naquele vagão não há câmeras"-- e que, se houvesse, não seriam de grande valia: "Em um vagão lotado como aquele, as câmeras só captariam imagens acima da cabeça dos passageiros, não uma agressão por baixo, como foi".
Comprovado, o crime de violência sexual mediante fraude enseja penas de 2 a 6 anos de reclusão. Por sua gravidade, só um juiz pode arbitrar fiança, o que não havia ocorrido até ontem. A Folha tentou entrevistar o suspeito, mas não conseguiu contato.
Desde janeiro, a Delpom registrou 53 agressões sexuais contra mulheres no metrô. Três foram consideradas "importunações graves".
Cordeiro Junior foi o autor do relatório da Corregedoria da Administração Pública sobre a licitação para as obras da linha 5-lilás do metrô.
Em 26 de outubro do ano passado, reportagem da Folha revelou que, desde 20 de abril do mesmo ano, já se conheciam os vencedores dos lotes 3 a 8 da licitação. Face à denúncia, o corregedor considerou que pode ter ocorrido "um conluio entre os licitantes", que viciaria o procedimento. E sugeriu ao Metrô que instaurasse procedimento para avaliar a anulação do processo de licitação.

LAURA CAPRIGLIONE
DE SÃO PAULO

Festa das Crianças

Olá pessoal, venha participar da festa do dias das crianças do Amar e Proteger. Será dia 25 de outubro, as 14 horas em nossa casa. Quem quiser colaborar trazendo algum prato com doces ou salgados, agradeceremos. Espero por vocês!!!

Eleições para Conselheiros Tutelares

A eleição é dirigida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), da Secretaria de Participação e Parceria (SMPP), que instituiu uma comissão eleitoral, para este fim, composta por 6 representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 02 (dois) suplentes do referido Conselho e 02 (dois) representantes da sociedade civil. No dia 16 de outubro, acontecerá a eleição dos conselheiros tutelares da capital paulista para a nova gestão 2011 - 2014, por meio de voto secreto, direto e facultativo nas respectivas zonas eleitorais. 

As eleições têm como intuito fazer com que a população tenha o direito de escolher conselheiros regionais para trabalhar de acordo com a missão de zelar, fiscalizar, garantir e elaborar propostas que garantam planos e programas a favor dos direitos da criança e do adolescente. Atualmente, existem 37 Conselhos Tutelares em São Paulo, espalhados pelas 31 subprefeituras da cidade. Este número aumentará para 44, após a posse dos conselheiros, no dia 18 de novembro.
Poderão votar todas as pessoas maiores de 16 anos que possuírem título de eleitor emitido até o dia 29/07/2011. No dia, basta apresentar o título de eleitor ou documento com foto. Os eleitores poderão votar uma única vez e em apenas um candidato para o Conselho Tutelar de uma das 44 regiões de acordo com a listagem dos locais de votação e seções.

Serão utilizadas urnas eletrônicas para garantir que a eleição tenha transparência e transcorra da maneira como os eleitores já estão acostumados, facilitando uma participação maior da comunidade e haverá colégios eleitorais em todos os bairros concentrando as seções adjacentes.
A totalização eletrônica dos votos e/ou a apuração manual terão início no próprio dia 16 de outubro, após confirmação e verificação da chegada de todas as urnas eletrônicas referentes aos respectivos Conselhos Tutelares.

Para mais informações, acesse www.prefeitura.sp.gov.br/smpp
Fonte: Assessoria de Imprensa da Prefeitura de São Paulo - 10/10/2011

Carta Aberta do FETI contra a redução da idade mínima para o trabalho

O Fórum Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Adolescente no Trabalho de Santa Catarina – FETI/SC, espaço permanente de discussão das questões relacionadas à erradicação do trabalho infantil e proteção do adolescente trabalhador, vem, pela presente, manifestar-se contrariamente às propostas
de Emendas Constitucionais nº 18/2011 e 35/2011, que almejam modificar a redação do inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, para permitir a redução da idade mínima de admissão ao trabalho. Atualmente, o texto constitucional proíbe o “trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos” (artigo 7º, XXXIII, CF/88). Contudo, a PEC nº 18/2011, de autoria do Deputado Dilceu Sperafico – PP/PR, se aprovada, autorizaria o trabalho de adolescentes, a partir dos quatorze anos de idade em regime de tempo parcial. A PEC nº 35/2011, por sua vez, de autoria do Deputado Onofre Santo Agostini –  DEM/SC, almeja autorizar o trabalho a partir dos quatorze anos de idade e a aprendizagem a partir dos doze. Ocorre, no entanto, que a elevação da idade mínima para o trabalho, o que adveio com a aprovação da Emenda Constitucional nº 20/1998, foi fruto da luta contra a exploração do trabalho infantil e retornar ao status anterior significa, sobretudo, um retrocesso na conquista dos direitos da criança e do adolescente no Brasil. Acerca da criança e do adolescente, cumpre consignar que a ordem jurídica brasileira abrigou a denominada “Doutrina da Proteção Integral e da Prioridade Absoluta”, segundo a qual a criança e o adolescente passaram a ser vistos como sujeitos de direitos que devem ser colocados a salvo de qualquer forma de opressão ou exploração que desrespeite sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento constando na Constituição Federal de 1988, notadamente no caput do art. 227, que:

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à
cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Destaca-se que a Constituição de 1988, marco jurídico da transição democrática e institucionalização dos direitos humanos no Brasil, ao estabelecer novos princípios e garantias de direitos individuais, conferiu tratamento especial e privilegiado às crianças e adolescentes, proibindo o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito) anos e qualquer tipo de trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. Até os dezoito anos de idade a pessoa humana vive um especial e veloz processo de desenvolvimento, processo este que é característico da infância e da adolescência. Em razão dessa peculiaridade, os textos constitucional e estatutário conferiram ao público
infanto juvenil a proteção integral dos seus direitos, assegurando-lhes, como pessoas em desenvolvimento, além de todos os direitos inerentes à pessoa humana, o direito à proteção integral, cujo fundamento se baseia na prioridade absoluta, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual, em condições de liberdade e dignidade. A fixação da idade mínima para o trabalho deve ser entendida como iniciativa de
natureza protetiva ao adolescente e à criança, constituindo parte integrante do conjunto de ações e compromissos político-jurídicos, de tendência mundial, que visam a propiciar maior espaço e incentivo à educação fundamental, bem como meios e condições hábeis à formação e qualificação profissional. O trabalho precoce prejudica o desenvolvimento físico e emocional, porquanto sujeita o pequeno trabalhador a esforços e perigos que estão além de suas possibilidades estruturais. Dessa forma, ao mesmo tempo em que anula a infância e a adolescência, o trabalho infantil compromete as possibilidades de uma fase adulta saudável. A esse respeito, Custódio e Veronese alertam que: em geral, as condições de vida das crianças e dos adolescentes que trabalham são muito deficientes. Em razão da carência e pobreza, as crianças e adolescentes são submetidos a trabalhos precários, sem instalações adequadas ou com estruturas inadequadas. Estão inseridas em um quadro de carência alimentar, em ambientes que não estimulam o seu desenvolvimento neuropsicomotor, ou o fazem de forma deficitária. O trabalho infantil tende a provocar maio numero de doenças infanto juvenis e sérias deficiências no desenvolvimento e saúde da criança e do adolescente. Características como carência de vitaminas, deficiências de proteínas, anemias, bronquites e tuberculoses são muito frequentes. O trabalho infantil gera um nível elevado de cansaço, pois a capacidade
de resistência da criança e do adolescente ainda é limitada, se comparada às exigências laborais adultas. Sua força muscular é menor que a de um adulto. Também é falsa a ideia de que o trabalho é a resposta mais adequada aos adolescentes “ociosos”, “infratores”, “drogaditos” e “marginalizados”. Na realidade, a
exploração do trabalho infantil é um dos fatores responsáveis por serem esses índices tão elevados. De acordo com Silveira e Veronese , o acesso precoce ao mercado de trabalho, quando não interrompe a vida escolar, a atrapalha substancialmente. Uma criança ou um adolescente  sem chances de ter desenvolvimento e formação adequados, dificilmente se encaixarão no mercado de trabalho, restando-lhes os caminhos da exclusão social e da marginalização. Em uma entrevista ao jornal Folha de São Paulo, publicada em 2003, o então Ministro de Direitos Humanos, Nilmário Miranda, atribuía o aumento do trabalho infantil às medidas econômicas responsáveis pelo aumento do desemprego e diminuição da renda da população, "levando as famílias mais pobres a introduzirem adolescentes no mercado de trabalho, precocemente" .
Esse processo, de acordo com Custódio e Veronese , gera um “círculo vicioso, uma vez que o trabalho infantil aumenta os níveis de desemprego adulto, pressionando estes mesmos adultos a recorrerem à mão de obra de seus filhos para garantir a subsistência do núcleo familiar”. Assim, geração após geração, essas famílias hipossuficientes veem-se presas a esse círculo que é marcado pelo trabalho precoce, pela pouca escolarização, pelas poucas oportunidades e, consequentemente, pela pobreza. Outrossim, o Brasil é signatário de vários documentos internacionais onde se compromete a combater a exploração do trabalho infantil, a exemplo da Convenção nº 138 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), recepcionada pelo ordenamento jurídico pátrio por meio do Decreto nº 4.134/2002. A Convenção nº 138, que dispõe sobre a idade mínima para a admissão ao emprego, em seu artigo 1º, determina aos Estados-Membros a adoção de uma política nacional que assegure a efetiva abolição do trabalho infantil e eleve,  progressivamente, a idade mínima de admissão a emprego ou a trabalho a um nível adequado ao pleno desenvolvimento físico e mental do adolescente. O texto da Convenção nº 138, ainda, em seu artigo 2º, item 3, estabelece que a idade mínima a ser fixada não deverá ser inferior à idade de conclusão da escolaridade
obrigatória ou, em qualquer hipótese, não inferior a quinze anos. A esse respeito, recorda-se que, pela nova redação do artigo 207, inciso I, da Constituição Federal, após as modificações promovidas pela Emenda Constitucional nº 59/2009, a educação obrigatória passou a abranger toda a educação básica, dos quatro
aos dezessete anos de idade. Assim, uma vez fixada a idade mínima de dezesseis anos, por força de norma
constitucional, em consonância com as normas internacionais, não se pode admitir um refluxo no parâmetro protetivo, pois estas mesmas normas vedam o retrocesso na proteção aos direitos humanos. Por todo o exposto, o Fórum Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Adolescente no Trabalho de Santa Catarina, vem manifestar-se em favor da manutenção da idade mínima de dezesseis anos para o ingresso no trabalho, pugnando pela rejeição da Proposta de Emenda Constitucional nº 35/2011, e pela rejeição do Parecer do Deputado Paulo Maluf pela admissibilidade da PEC nº 18/2011. No ensejo, manifesta votos de respeito e consideração, ao tempo em que coloca este Fórum à disposição para o que se fizer necessário ao fortalecimento da missão constitucional de proteção integral dos direitos da criança e do adolescente.

Atenciosamente,



Fórum Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do
Adolescente no Trabalho de Santa Catarina - FETI/SC
Espaço permanente de discussão das questões relacionadas à erradicação do
trabalho infantil e proteção do adolescente trabalhador

Governo vai distribuir camisinhas nas escolas

Recebi esta reportagem que foi postada no site do Comitê de Enfrentamento ao Abuso Sexual e resolvi compartilhar com nossos seguidores. 




"Três anos após desistir da instalação de máquinas que distribuem preservativos nas escolas da rede pública, o governo federal optou por ignorar a pressão de setores contrários à ideia e retomar o projeto que divide opiniões de pais, psicólogos e igrejas. Ainda que ajude na prevenção, muitos temem o estímulo à prática do sexo entre crianças. A intenção dos ministérios da Saúde e da Educação é instalar os primeiros equipamentos, ainda em caráter experimental, em duas unidades de ensino: uma em Brasília (DF) e outra em Florianópolis (SC). Até a metade do ano que vem, mais peças deverão ser disponibilizadas em escolas que fazem parte do programa Saúde e Prevenção nas Escolas (SPE). Elas terão que solicitar o aparelho, após debate e aceitação da comunidade escolar."


7 de outubro de 2011

Veículo(s)	A Gazeta - ES

Treinamento para equipe de profissionais dos serviços supervisionado pelo CRAS - Aricanduva

Pelo menos 34 pessoas estiveram presentes na palestra sobre Violência Doméstica, Abuso e Exploração Sexual, realizado ontem, no auditório cedido pelo Centro Nosso Lar de Educação Profissional - CENLEP na Av. Regente Feijó, 1500 - Anália Franco - zona leste de São Paulo. Ministrado pela gerente do Serviço de Proteção Social Amar e Proteger da ONG Brasil Gigante - Psicóloga Maria Goretti,  os profissionais dos serviços que são supervisionados pelo CRAS-Aricanduva, tiveram a oportunidade de conhecer, tirar dúvidas e debater o fenômeno da violência que tem como protagonista dessa terrível trama, crianças e adolescentes cujos direitos de proteção são violados, muitas vezes pela própria família, criando traumas difíceis de serem superados e um enorme dano psicológico. Estiveram presentes educadores, estagiários, assistentes sociais e psicólogos que trabalham diretamente com crianças e adolescentes em Abrigos, Centro da Criança e Adolescentes - CCA e SASF da região. O próximo evento sobre este mesmo tema, acontecerá nos dias 21 e 28 de outubro no mesmo local, onde esperamos pelo menos mais 80 profissionais. O objetivo é treinar profissionais que atuam na linha de frente, com  trabalhos realizados com crianças e adolescentes dos serviços sociais,  e tem parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social de São Paulo.

“06 de outubro - Dia Estadual de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes”.

Ambiente familiar é cenário de 70% dos casos 

de abuso sexual

Repletas de sonho e alegria, infância e adolescência são consideradas umas das melhores fase da vida. No entanto, até mesmo períodos tão bonitos podem ser interrompidos pela violência.

Art. 1º - Doutrina da Proteção Integral - "O que é isso?"

Você sabe o que é Proteção Integral? (art. 1º do ECA)Proteção integral é proteção por inteiro, não pela metade. Quando se fala em proteção integral, muita gente que não sabe ou não entende o ECA diz que “os adolescentes só tem direitos”. Isso é um grande erro de interpretação, pois o que deve ser protegido em uma criança é o Direito a vida, a ter saúde, Educação, o direito de fazer esporte, o direito de ser educado pela família (será que a família está de fato fazendo este papel?), etc...estes direitos estão pautados no art. 4º do ECA. Portanto se quisermos conseguiremos entender que proteção integral não tem  nada a ver com “passar a mão na cabeça”, mas de cuidar do aspectos básicos que uma criança ou adolescente necessitam para se tornarem no futuro “adultos de bem”. Qualquer pessoa sabe que para que uma planta cresça, floresça e dê bons frutos é necessário vários cuidados desde a semente, boa terra, regar, adubar, CUIDAR, etc... e com crianças é a mesma coisa. Por isso é que precisamos cuidar e EDUCAR  nossas crianças por inteiro. Entenda o ECA...

Sérgio Rapozo Calixto
Pedagogo Social - Consultor

"Lei da palmada" será educativa, diz relatora

DE BRASÍLIA

O foco da chamada "lei da palmada", projeto de lei em tramitação na Câmara, não será o de punir o pai que puxa a orelha do filho, disse nesta terça-feira a relatora, deputada Teresa Surita (PMDB-RR).

A ideia, segundo ela, é criar condições para uma mudança de valores na sociedade e a elaboração de campanhas educativas por Estados e municípios. A medida também tem como objetivo manter punições aos responsáveis por graves violências a crianças e adolescentes.

O parecer final sobre o projeto deverá definir o trabalho de professores, médicos e delegacias especializadas no encaminhamento de denúncias de maus tratos, disse a deputada, durante a primeira audiência pública realizada para discutir o assunto.

Outras cinco serão chamadas ainda este ano, até a elaboração do parecer final sobre o projeto.

O texto está em análise por uma comissão especial criada para discutir especificamente a "lei da palmada". Se aprovado por ela, seguirá para análise do Senado Federal.

O projeto de lei foi criado pelo Executivo no ano passado. Prevê que crianças e adolescentes têm o direito de serem educados "sem o uso de castigo corporal ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação, ou qualquer outro pretexto". O texto original explica o que seriam considerados castigos corporais e tratamentos cruéis, mas não detalha.

Para Daniel Issler, juiz auxiliar da presidência do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), esses limites devem ser debatidos. "A discussão passa por entender quais seriam os limites que os pais teriam para impor limites aos filhos, quais as possibilidades de contenção física. Quais formas de castigo seriam possíveis de serem usadas sem que isso fosse considerado uma humilhação?"



27/09/2011 - 19h08 | da Folha.com